Relativamente ao assunto referenciado, publica-se em anexo uma lista de perguntas frequentes, FAQs, decorrentes da publicação do Decreto-Lei nº 14-G/2020, de 13 de abril, divulgada pelo Júri Nacional de Exames.

 

A publicação do Decreto-Lei nº 14-G/2020, de 13 de abril, que se anexa, estabelece medidas excecionais e temporárias para os ensinos básico e secundário, para o ano letivo 2019/2020, relativamente a diversas matérias, entre as quais as que se referem ao prazo e processo de inscrição para provas e exames finais, estabelecidas no artigo 14.º.

Face ao exposto, divulgam-se as seguintes orientações emitidas pelo Júri nacional de Exames (JNE):

1- Até 11 de maio de 2020 os alunos têm de alterar, sempre que necessário, a inscrição para os exames finais nacionais que já tenha sido efetuada, com vista à adaptação da inscrição às suas opções, exercidas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do normativo supracitado, e que se transcreve:

 “Os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso.

2- Para cumprir o disposto no número anterior, os alunos reformulam as suas opções e enviam o novo boletim de inscrição em formato PDF editável (modelo da EMEC) para a escola para o seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Para controlo dos serviços administrativos, deverão mencionar em “Assunto”: Novo boletim - o 1º e o último nomes - ano de escolaridade – turma - número.

3- Os alunos não podem comunicar as suas alterações através da plataforma eletrónica disponível em https://exames.dgeec.mec.pt/;

4- Os alunos, ou os seus encarregados de educação, que ainda não tenham enviado qualquer boletim para a escola, deverão descarregar, gravar no computador, preencher e enviar o referido boletim para o correio eletrónico disponibilizado pela escola, a saber:  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

5- Face às alterações ao processo de inscrição, o preenchimento tem em conta os seguintes ajustamentos:

a) Os alunos do ensino secundário têm de assinalar nos campos 4.4 e 4.6 do boletim de inscrição a quadrícula “N”;

b) Os alunos do ensino secundário, independentemente das ofertas e das modalidades educativas e formativas de que provêm, não preenchem o campo 4.7 do boletim de inscrição;

c) Os alunos autopropostos do ensino secundário que não aprovaram à disciplina através da avaliação interna, assinalam no boletim de inscrição a quadrícula “S” no campo 4.5 e a quadrícula “S” ou “N” no campo 4.8, consoante eleja ou não o exame para ingresso;

d) Os alunos do ensino secundário que realizem exames finais nacionais nas disciplinas que elejam para ingresso, podem realizar estes exames também para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso. Neste caso, assinalam no boletim de inscrição a quadrícula “N” no campo 5 e a quadrícula “S” no campo 4.8;

6- Os alunos do ensino secundário que apenas requerem a ficha ENES, e preenchem o campo 5, não necessitam alterar a inscrição já efetuada;

7- Os alunos do ensino secundário ao abrigo dos n.ºs 2 (cursos profissionais), 3 (cursos científico-tecnológicos) e 4 (cursos científico-humanísticos do ensino recorrente) do artigo 17.º do Despacho Normativo n.º 3-A/2020, de 5 de março, ficam dispensados da realização de exames finais nacionais para apuramento da CFCEPE, realizando apenas os exames nas disciplinas que elejam como provas de ingresso.

8- Os alunos excluídos por faltas inscrevem-se apenas na 2.ª fase dos exames finais nacionais;

9- Reitera-se, ainda, que findo o prazo de suspensão da atividade letiva presencial, os alunos que procederam à inscrição através de correio eletrónico ou de formulário, entregam o boletim de inscrição (modelo descarregado ou original EMEC) preenchido e assinado pelo encarregado de educação ou aluno, quando maior, havendo lugar, quando aplicável, ao pagamento de encargos de inscrição.

As orientações agora apresentadas serão acompanhadas pela publicação de FAQ especificamente dirigidas ao ensino secundário, a divulgar na página do JNE no endereço eletrónico https://www.dge.mec.pt/perguntas-frequentes-faqs

Anexos:

- Decreto-Lei nº 14-G/2020, de 13 de abril

- Boletim de inscrição, em formato editável, nos exames e provas de equivalência à frequência;

- Listagem de códigos de exames e provas de equivalência à frequência.

- Tabela de cursos.

Relativamente ao assunto referenciado, publica-se a proposta a ser analisada pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).

Relativamente ao assunto em epígrafe, publica-se em anexo o Decreto-Lei nº 11/2020, de 2 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros.

Este diploma:

- introduz um concurso especial de acesso ao ensino superior para os estudantes provenientes das vias profissionalizantes do nível secundário. O concurso especial tem caráter voluntário, competindo às instituições de ensino superior fixar as vagas que pretendem afetar ao mesmo, dentro dos limites fixados por despacho do membro Governo responsável, e está aberto às instituições de ensino superior, universitárias e politécnicas;

- para além da conclusão do nível secundário e da aprovação nas respetivas provas finais, prevê que os estudantes realizem provas nas próprias instituições de ensino superior às quais se candidatam, tendo em vista avaliar se dispõem dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos aos quais apresentem candidatura.

Sem prejuízo do concurso que agora se aprova, mantém -se a possibilidade de os alunos se  candidatarem  pelo  Concurso  Nacional  de  Acesso  a  todos  os  cursos. Nesses casos é facultado aos alunos das vias profissionalizantes do nível secundário a realização dos exames finais nacionais que elegerem como provas de ingresso para acesso ao ensino superior.

Deve ser prestada particular atenção aos artigos 13º-A e seguintes constantes do anexo ao diploma acima referido.

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